Detalhes do Acórdão - 2660/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2660

Acórdão

2660/2022

Processo

634692/2019

Data da Sessão

17/10/2022

Data de Publicação

03/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2865

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANA SERMIDI DE FREITAS, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Decisão judicial que reconheceu aos professores estaduais o direito ao redutor de idade para cada ano excedente de contribuição. Paranaprevidência. CAGE e MPC pela legalidade e registro. Legalidade e registro.

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