Detalhes do Acórdão - 267/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 267

Acórdão

267/2023

Processo

19999/2022

Data da Sessão

27/02/2023

Data de Publicação

09/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2936

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Recurso de Revista. Aplicação insuficiente de recursos em manutenção e desenvolvimento da educação básica. Responsabilidade do ordenador de despesas. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

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