Detalhes do Acórdão - 2677/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2677
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Acórdão

2677/2022

Processo

670709/2018

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2865

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

EMELEN SUELEN DA CUNHA, GUILHERME BAIAK DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária. Ausência de atos normativos identificando a quantidade, as atribuições e os requisitos para investidura nos cargos em comissão. Departamento jurídico do município que conta apenas com servidores em comissão. Representação judicial do ente municipal por assessores jurídicos ocupantes de cargos em comissão. Afronta aos Prejulgados nº 6 e nº 25 e ao art. 75 do Código de Processo Civil. Imposição de multa administrativa. Regularidade com ressalva, considerando que houve regularização de parte dos apontamentos.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2677/2022 - Segunda Câmara

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Ementa