Detalhes do Acórdão - 2678/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2678
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Acórdão

2678/2022

Processo

379013/2020

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2865

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

ALISSON DOS SANTOS PEREIRA, ALOIZIO JOSE CZAR, ANGÉLICA OLIVEIRA SILVA RODRIGUES e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária – Pagamento indevido de verbas a servidores; ausência de previsão legal de cargos em comissão; irregularidade no pagamento de horas extras. Irregularidade das contas, com imposição de sanções aos responsáveis e emissão de determinações ao Município.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2678/2022 - Segunda Câmara

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Ementa