Detalhes do Acórdão - 2679/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2679
Acórdãos Similares

Acórdão

2679/2022

Processo

765627/2021

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ABILIO ARTHUR ALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS e UBIRATAN PEDROSO

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária – Determinação à Câmara de São José dos Pinhais para que passe a aplicar o limite previsto no art. 29, VI, ‘e’, da Constituição Federal aos subsídios pagos aos senhores edis (inclusive o Presidente da Câmara) – Homologação da decisão monocrática.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria