Detalhes do Acórdão - 2692/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2692
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Acórdão

2692/2021

Processo

517099/2018

Data da Sessão

04/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2646

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Município de Paranaguá. Edição de Portaria retificadora, adequando o fundamento legal e cálculo do benefício às normas previstas no artigo 16 da LCM nº 53/2006, em cumprimento à medi da cautelar emitida por este Tribunal. Pela legalidade e registro.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2692/2021 - Primeira Câmara

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