Detalhes do Acórdão - 2694/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2694

Acórdão

2694/2025

Processo

445398/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

08/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AGREENGE ENGENHARIA CIVIL LTDA, GUSTAVO HENRIQUE MARSANGO, GUSTAVO HENRIQUE MARSANGO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Bom Jesus do Sul. Contratação de plataforma digital sem procedimento licitatório. Ausência de segregação de funções. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Aplicação de multas e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O acórdão trata de representação relativa à Concorrência Eletrônica em que se analisam possíveis irregularidades no edital, especialmente a inversão de fases sem motivação adequada e a exigência de envio antecipado de documentos de habilitação, contrariando o art. 17, §1º, e o art. 63, II, da referida lei. Examina-se também a ausência de segregação de funções e de competência do agente de contratação no julgamento de recurso administrativo, a justificativa para utilização de plataforma privada de licitação em substituição ao PNCP, a necessidade de oportunizar comprovação da exequibilidade de proposta nos termos do art. 59, §§2º e 4º, e a observância dos princípios da transparência e publicidade na apresentação das propostas. O acórdão faz referência a precedentes do TCE-PR e do TCU sobre inexequibilidade, e a consulta com força normativa nº 2043/21 acerca do uso de plataformas eletrônicas privadas.