Detalhes do Acórdão - 2713/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2713
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Acórdão

2713/2022

Processo

286848/2019

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

11/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2871

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e PAULO CEZAR TEILOR

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria. Incorporação de verba sem que tenha havido a correspondente incidência de contribuição previdenciária sobre todo o período considerado. Unidade técnica pela negativa de registro e sugestão de encaminhamento de proposta, à Presidência, de revisão de aposentadorias já registradas. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Inclusão de verba transitória sem a devida proporcionalização ao tempo de contribuição. Ofensa ao princípio contributivo expresso na Emenda Constitucional nº 098/1998. Negativa de registro. Emissão de novo ato considerando, para o cálculo dos proventos, exclusivamente o período sobre o qual incidiu contribuição previdenciária. Cientificação do segurado para fluência do prazo recursal.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2713/2022 - Segunda Câmara

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