Detalhes do Acórdão - 2762/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2762
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Acórdão

2762/2022

Processo

247734/2022

Data da Sessão

26/10/2022 14:00:00

Data de Publicação

03/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2865

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Atos de Contratação. Inexigibilidade de Licitação. Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais. Alienação de bens de propriedade do Tribunal de Contas. Regularidade. Pela realização do credenciamento.  1. R 1. RELATÓRIO. Trata-se de processo de inexigibilidade de licitação destinado ao “Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para a prestação de serviços de alienação de veículos e eventualmente outros bens móveis de propriedade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio de licitação na modalidade 1Leilão”, nos termos do item 2 da minuta do Edital juntada na peça 21 dos autos. O expediente foi instaurado pela Diretoria Administrativa – DA, por intermédio da Supervisão de Patrimônio e Transportes – SPT, em virtude da necessidade de contratação de leiloeiro público oficial para a alienação de 29 (vinte e nove) veículos de propriedade deste Tribunal de Contas classificados como inservíveis e ociosos, haja vista a substituição do modelo de gestão de frota própria                                                  1 2. OBJETO.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2762/2022 - Tribunal Pleno

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