Detalhes do Acórdão - 2772/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2772
Acórdãos Similares

Acórdão

2772/2022

Processo

651047/2022

Data da Sessão

26/10/2022 14:00:00

Data de Publicação

04/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2866

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 31/2022. Presença do elemento da verossimilhança em virtude da aparente violação ao art. 7º, §4º c/c art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 - possível superdimensionamento do objeto licitado com a inclusão de serviços a serem prestados em Municípios que não farão mais parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

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Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

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