Detalhes do Acórdão - 2774/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2774
Acórdãos Similares

Acórdão

2774/2022

Processo

550747/2022

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

04/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2866

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Atos de Contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Inscrições para a participação de servidores deste Tribunal de Contas no XXXIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Inviabilidade de competição. Serviço técnico de natureza singular. Pela convalidação da contratação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2774/2022 - Tribunal Pleno

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