Acórdão
2776/2022

Processo
444803/2021

Data da Sessão
24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
17/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2873

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MEDIANEIRA, MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e RICARDO ENDRIGO

Ementa