Detalhes do Acórdão - 278/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 278
Acórdãos Similares

Acórdão

278/2022

Processo

435103/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2717

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 1397/21 – Tribunal Pleno. Representação. Município de Clevelândia. Irregularidade derivada do não ajuizamento tempestivo de execuções fiscais pelo Município. Prescrição. Pelo Conhecimento e, no mérito, pelo Não Provimento do Recurso de Revista interposto.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 278/2022 - Tribunal Pleno

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