Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FAROL
Classificação da Decisão
Interessados
ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros.