Acórdão
279/2023

Processo
207534/2021

Data da Sessão
27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação
13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE FAROL

Classificação da Decisão

Interessados
ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros.

Ementa