Detalhes do Acórdão - 279/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 279
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Acórdão

279/2023

Processo

207534/2021

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAROL

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA NOS REGISTROS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS REPASSES DE FPM, ICMS, IPVA E FUNDEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 279/2023 - Tribunal Pleno

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