Detalhes do Acórdão - 2794/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2794
Acórdãos Similares

Acórdão

2794/2022

Processo

475970/2021

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento – Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, observando-se a regulamentação vigente e a previsão constitucional do inciso VIII do art. 71 quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicar “as sanções previstas em lei”.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise do exame do resultado orçamentário/financeiro da entidade.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria