Detalhes do Acórdão - 28/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 28
Acórdãos Similares

Acórdão

28/2023

Processo

148094/2022

Data da Sessão

30/01/2023 12:00:00

Data de Publicação

14/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2922

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Interessados

DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR e MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Ementa

Consulta. Município de Pinhalão. Pagamento de piso salarial de magistério a partir da Portaria nº 67/22 editada pelo Ministério da Educação. Portaria fundamentada em lei em vigor. Possibilidade. Resposta à consulta.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 28/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa