Detalhes do Acórdão - 2801/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2801
Acórdãos Similares

Acórdão

2801/2022

Processo

725434/2020

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

10/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2870

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e WALDECIR FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS

Ementa

Representação – Despesas com publicidade – Emenda Constitucional 107/20 – Poder Legislativo – Órgão Público – Descumprimento de medida cautelar – Procedência parcial – Restituição –Multa – Ministério Público Eleitoral.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2801/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa