Acórdão
2802/2022

Processo
641480/2021

Data da Sessão
24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
07/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2867

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados
MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros.

Ementa