Detalhes do Acórdão - 2802/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2802/2022
Processo
641480/2021
Data da Sessão
24/10/2022 12:00:00
Data de Publicação
07/11/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2867
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Classificação da Decisão
Interessados
MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros.

Ementa

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