Detalhes do Acórdão - 2803/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão
2803/2022
Processo
135502/2022
Data da Sessão
24/10/2022
Data de Publicação
10/11/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2870
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Concorrência
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Classificação da Decisão
Interessados
ATHENAS PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Ementa