Acórdão
2805/2022

Processo
246670/2022

Data da Sessão
24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
10/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2870

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados
COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO, LURDES FORSTER e outros.

Ementa