Detalhes do Acórdão - 2816/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2816
Acórdãos Similares

Acórdão

2816/2021

Processo

34791/2019

Data da Sessão

18/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

05/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2655

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, JAQUES ANTONIO GONCALVES VILLA e PARANAGUA PREVIDENCIA

Ementa

Ato de inativação. Lei Complementar Municipal nº 46/2006. Transformação do regime jurídico de celetista para estatutário posterior à 16/12/1998. Inaplicação da regra de transição. Negativa de registro. Determinação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transformação de cargo do regime CLT para estatutário após a EC 20/98 e impossibilidade de aplicação da regra de transição dessa EC.

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Ouvidoria