Detalhes do Acórdão - 2817/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2817
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Acórdão

2817/2022

Processo

342427/2022

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

07/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2867

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Dispensa de Licitação

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

EDER FARIAS CORREIA, HENRIQUE CORDEIRO MULHENHOFF, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Dispensa de licitação. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e especializados para organização, elaboração, aplicação e correção de provas. Ausência de prejuízo. Irregularidades não comprovadas. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2817/2022 - Tribunal Pleno

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