Detalhes do Acórdão - 283/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 283

Acórdão

283/2023

Processo

503968/2015

Data da Sessão

27/02/2023

Data de Publicação

13/03/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE LINDOESTE, NEIVO BEGINI e SILVIO DE SOUZA

Ementa

Representação. Município de Lindoeste. Irregularidades na aquisição de combustível. Uso de combustível para máquina pesada fora de uso. Abastecimento de veículos leves sempre na mesma quantidade. Relação de parentesco de funcionários do posto de combustível e servidores do município. Ausência de elementos probatórios a corroborar as alegações. Pagamentos em período não coberto pela vigência contratual. Inocorrência. Improcedência.

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