Detalhes do Acórdão - 2834/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2834
Acórdãos Similares

Acórdão

2834/2022

Processo

313420/2020

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2868

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR PRADO DE LIMA, ALEXANDER FARIAS FERMINO, ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria de contratos de operação de Central de Tratamento de Resíduos Sólidos de Londrina. Exercícios de 2011 a 2014. 01. Reforma da decisão para aplicação da tese da infração administrativa continuada: em face da reiteração de falhas, em circunstâncias similares, praticadas pelos mesmos agentes, aplicação de apenas uma multa administrativa. 02. Aditivo contratual com alteração de valor acima do limite da Lei de Licitações. Falha excepcionalmente convertida em ressalva diante de medidas urgentes decorrentes de potencial dano ambiental em consequência de circunstâncias de baixa previsibilidade. Multas afastadas. 03. Fatos anteriores à Lei Complementar Estadual n° 168/2014, que instituiu a cobrança de multas segundo a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR. Reforma da decisão para aplicação de valores nominais das multas conforme redação originária da Lei Complementar Estadual n° 113/2005. 04. Conhecimento e provimento parcial dos recursos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação da tese da infração administrativa continuada.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria