Detalhes do Acórdão - 2837/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2837
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Acórdão

2837/2022

Processo

667761/2012

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2868

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JUSSARA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON VIEIRA DE MATTOS, MUNICÍPIO DE JUSSARA, SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e outros.

Ementa

Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Decurso de mais de 5 anos entre os fatos e o despacho de citação dos responsáveis. Incidência do Prejulgado nº 26 deste Tribunal. Insuficiência de elementos probatórios. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2837/2022 - Tribunal Pleno

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