Detalhes do Acórdão - 2838/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2838
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Acórdão

2838/2022

Processo

857180/2017

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2868

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, LAERCIO DE FREITAS, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE e outros.

Ementa

Representação. Fatos previamente submetidos ao Ministério Público Estadual. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2838/2022 - Tribunal Pleno

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