Detalhes do Acórdão - 2838/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2838/2022
Processo
857180/2017
Data da Sessão
24/10/2022
Data de Publicação
08/11/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2868
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, LAERCIO DE FREITAS, MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE e outros.

Ementa