Detalhes do Acórdão - 2843/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2843

Acórdão

2843/2022

Processo

20232/2021

Data da Sessão

24/10/2022

Data de Publicação

16/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2872

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE MATO RICO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de contas anual do Prefeito do Munícipio de Mato Rico. Irregularidade das contas com aplicação de multa. Déficit orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (fontes livres). Pelo conhecimento e improvimento do recurso.

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