Detalhes do Acórdão - 2844/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2844
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Acórdão

2844/2022

Processo

665183/2017

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDUTA REPROVÁVEL PELO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2844/2022 - Tribunal Pleno

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