Acórdão
2844/2022

Processo
665183/2017

Data da Sessão
24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação
21/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados
JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa