Detalhes do Acórdão - 285/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 285
Acórdãos Similares

Acórdão

285/2022

Processo

333360/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2717

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDECI APARECIDO RODRIGUES, GERSON DENILSON COLODEL e outros.

Ementa

Representação. Utilização de recursos do RPPS para pagamento de despesas distintas da finalidade previdenciária. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela improcedência. Pela Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 285/2022 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa