Acórdão
2856/2022

Processo
634557/2022

Data da Sessão
07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação
17/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2873

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS e outros.

Ementa