Detalhes do Acórdão - 2863/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2863
Acórdãos Similares

Acórdão

2863/2022

Processo

835836/2017

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

22/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa

Recurso de Revisão. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2010. Município de Engenheiro Beltrão.  Acórdão nº 4632/17 – Tribunal Pleno. Recurso de Revista nº 64560-9/13. Repetição de argumentos já analisados. Edição posterior de Lei Municipal que não regulariza as contas de exercício financeiro anterior. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revisão.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2863/2022 - Tribunal Pleno

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