Detalhes do Acórdão - 2865/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2865
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Acórdão

2865/2022

Processo

468730/2022

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

22/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IMBITUVA

Classificação da Decisão

Interessados

BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CELSO KUBASKI, EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Despacho nº 695/22–GCNB. Pregão Eletrônico nº 061/2022. Município de Imbituva. Decisão Monocrática que deferiu medida cautelar de suspensão do certame. Exigência de cor específica para os veículos sem justificativa técnica. Alegação de ausência de impacto na competividade não demonstrada. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Agravo interposto.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2865/2022 - Tribunal Pleno

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