Detalhes do Acórdão - 2872/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2872

Acórdão

2872/2025

Processo

28444/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO CEZAR DA CRUZ, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Dispensa emergencial para contratação do serviço de transporte escolar no Município de Campo Largo, para o ano de 2025. Alegação de direcionamento da licitação não comprovado. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação acerca de dispensa emergencial para contratação de transporte escolar no Município de Campo Largo. Exame da legalidade da contratação direta com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, após suspensão de pregão anterior. Discussão sobre alegado direcionamento do certame e suposta vinculação entre empresas participantes. Verificação da adequação do Termo de Referência, da isonomia entre proponentes e da inexistência de impedimentos formais ou conluio entre licitantes. Conclusão técnica e ministerial pela regularidade do procedimento e ausência de elementos que indiquem fraude ou favorecimento.