Detalhes do Acórdão - 2873/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2873
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Acórdão

2873/2022

Processo

270295/2021

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FÊNIX

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2873/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa