Detalhes do Acórdão - 2876/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2876

Acórdão

2876/2022

Processo

255630/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

23/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

RECURSO

Origem

MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE ISHII RIBEIRO, ANGELA MARIA DO PRADO ZANON, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros.

Ementa

Recurso de Revista – Aplicação de multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica – Caráter subsidiário ou residual – Aplicação do Prejulgado nº 10 – Impossibilidade de rateio do valor das multas – Aditamento das razões recursais – Impossibilidade – Preclusão consumativa – Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista em face do Acórdão nº 435/22 que julgou irregular a Tomada de Contas Extraordinária e aplicou determinações e multas administrativas. Alegação de que as multas aplicadas são exclusivas para prática de atos comissivos.