Detalhes do Acórdão - 2876/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2876
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Acórdão

2876/2022

Processo

255630/2022

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

RECURSO

Origem

MUNICÍPIO DE TOMAZINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE ISHII RIBEIRO, ANGELA MARIA DO PRADO ZANON, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros.

Ementa

Recurso de Revista – Aplicação de multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica – Caráter subsidiário ou residual – Aplicação do Prejulgado nº 10 – Impossibilidade de rateio do valor das multas – Aditamento das razões recursais – Impossibilidade – Preclusão consumativa – Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2876/2022 - Tribunal Pleno

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