Detalhes do Acórdão - 2882/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2882
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Acórdão

2882/2022

Processo

469440/2022

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO SIDINEY DE LIMA, COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES e MUNICÍPIO DE TAPIRA

Ementa

Representação proposta pela CMEX em razão do não cumprimento de recomendação – Impossibilidade de aplicação de multa e óbice à obtenção de certidão liberatória, em razão do caráter não cogente das recomendações – Procedência e conversão da recomendação em determinação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2882/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa