Detalhes do Acórdão - 29/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 29
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Acórdão

29/2022

Processo

16205/2022

Data da Sessão

24/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

31/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANA RUTH SECCO MATESCO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Indicação de pendência quanto ao cumprimento de determinação desta Corte. Ausência de apreciação da matéria por parte do Relator competente. Razoabilidade. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 29/2022 - Primeira Câmara

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