Detalhes do Acórdão - 290/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 290
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Acórdão

290/2023

Processo

289801/2022

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

09/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2936

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Contratação de vale alimentação. Vedação de taxa de administração negativa. Anulação do certame pelo Consórcio. Exercício da autotutela. Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto. Voto pelo encerramento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 290/2023 - Tribunal Pleno

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