Acórdão
2906/2021

Processo
197369/2021

Data da Sessão
25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação
11/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados
JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.

Ementa