Detalhes do Acórdão - 2909/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2909

Acórdão

2909/2021

Processo

740719/2020

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ GUSSO, FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR, JOÃO PAULO TASCA MACHADO e outros.

Ementa

Representação. Inexigibilidade de licitação. Software de gestão pública. Programa que já é de propriedade da Administração. Contratação apenas da manutenção e atualização do software. Exclusividade da empresa desenvol vedora. Marca registrada. Presença dos requisitos do art. 25 da Lei n.º 8.666/93. Sobrepreço. Ausência de prova. Critérios que não possuem embasamento técnico. Improcedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Sobrepreço de mautenção de contratação. Inexigibilidade de licitação incabível. Ausência de competitividade.