Detalhes do Acórdão - 2909/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2909
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Acórdão

2909/2022

Processo

134339/2020

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros.

Ementa

Recurso de revista. Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício de 2014. Extrapolação do limite de despesa e de gastos com folha de pagamento. Violação do artigo 29-A, inciso I e § 1º da Constituição. Não provimento do recurso.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2909/2022 - Tribunal Pleno

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