Detalhes do Acórdão - 291/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 291
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Acórdão

291/2023

Processo

340220/2022

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURIÚVA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO HUSSAR, KELY CRISTINA SANTOS VICENTIN, MUNICÍPIO DE CURIÚVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Cestas de Alimentos. Certame homologado. Ata de Registro de Preços firmada. Inexecução da avença. Objeto não entregue. Imposição de sanções pela inexecução. Inconformismo. Arguição de vício da interpretação da Lei. Interesse eminentemente privado, que afasta a atividade de controle deste Tribunal. Ausência de interesse público na solução do tema. Extinção sem resolução de mérito.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 291/2023 - Tribunal Pleno

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