Detalhes do Acórdão - 2911/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2911
Acórdãos Similares

Acórdão

2911/2021

Processo

301212/2021

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

11/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, JHENNIFFER BOIKO, JORGE VITORIO ESPOLADOR e outros.

Ementa

Representação. Licitação. Lote único. Leiloeiro e guarda de bens. Ausência de justificativa técnica. Não demonstração da vantajosidade. Violação dos arts. 7º, § 5º, 15, IV, e 23, § 1º, todos da Lei n.º 8.666/93. Atividade de leiloeiro. Caráter personalíssimo. Observância. Previsão de qualificação, remuneração e indicação do profissional. Matrícula na JUCEPAR. Parcial procedência. Multa. Recomendação.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação de concorrência. Não previsão de leiloeiro, sua qualificação ou de pagamento por meio de Edital. Nulidade do Edital.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria