Detalhes do Acórdão - 2936/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2936

Acórdão

2936/2021

Processo

480621/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

10/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2658

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

DAVI BARRETTO DORIA, ERICO GERMANO HACK, JOAS PESSOA DA CRUZ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Admissão de Pessoal. Insurgência contra determinação que impõe a observância da reserva de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei estadual. Arredondamento de fração relativa à reserva de vagas para pessoa com deficiência. Competência legislativa concorrente. Lei municipal que contraria lei estadual. Desprovimento.

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