Acórdão
2941/2022

Processo
780494/2019

Data da Sessão
21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação
01/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2883

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Classificação da Decisão

Interessados
BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Ementa