Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA INÊS
Classificação da Decisão
Interessados
BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS