Acórdão
2942/2021

Processo
517835/2021

Data da Sessão
25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação
11/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE VIRMOND, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA e MUNICÍPIO DE VIRMOND

Ementa