Detalhes do Acórdão - 2944/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2944

Acórdão

2944/2022

Processo

30710/2019

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

01/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2883

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IBEMA

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR ANTONIO ARROSI, CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA, MUNICÍPIO DE IBEMA e outros.

Ementa

Representação. Município Ibema e Câmara Municipal de Ibema. A melhor opção para a estruturação do Sistema de Controle Interno dependerá sempre da análise a ser efetuada por cada órgão a partir de suas características, necessidades, deficiências e demais aspectos que só podem ser verificados com clareza em cada caso concreto, sendo inapropriado a expedição de recomendações genéricas e meramente formais que desconsiderem tais circunstâncias. Pela Improcedência da Representação.

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