Detalhes do Acórdão - 2947/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2947
Acórdãos Similares

Acórdão

2947/2021

Processo

467064/2009

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

11/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA LUZ RODRIGUES MORETTI, ARIELI LUZ RODRIGUES BARETTA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Pedro do Iguaçu. Convite n.º 31/2009. Fornecimento de medicamentos. Impropriedade que caracterizam montagem de procedimento licitatório para direcionamento da licitação. Procedência parcial, inabilitação para o exercício de cargo em comissão na Administração Estadual e Municipal, proibição de contratação com o Poder Público, multa, determinação, recomendação e expedição de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação deflagrada sem autorização do Prefeito. Protocolos de retiradas dos editais foram preenchidos pelo mesmo interessado. A relação contendo os preços segue a mesma ordem e os três interessados cotaram os mesmos fabricantes. Propostas efetuadas pelos licitantes se utilizam papel timbrado da Prefeitura Municipal. Os licitantes convidados seriam da mesma família. Cabimento da modalidade pregão por item e não por lote. Ata de abertura e julgamento da licitação contraditória. Assinaturas divergentes no contrato administrativo. Não houve convite a outra empresa do município. A proposta de preço da empresa ganhadora não confere com os preços constante no contrato.

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Ouvidoria