Detalhes do Acórdão - 2947/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2947

Acórdão

2947/2021

Processo

467064/2009

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRA LUZ RODRIGUES MORETTI, ARIELI LUZ RODRIGUES BARETTA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Pedro do Iguaçu. Convite n.º 31/2009. Fornecimento de medicamentos. Impropriedade que caracterizam montagem de procedimento licitatório para direcionamento da licitação. Procedência parcial, inabilitação para o exercício de cargo em comissão na Administração Estadual e Municipal, proibição de contratação com o Poder Público, multa, determinação, recomendação e expedição de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação deflagrada sem autorização do Prefeito. Protocolos de retiradas dos editais foram preenchidos pelo mesmo interessado. A relação contendo os preços segue a mesma ordem e os três interessados cotaram os mesmos fabricantes. Propostas efetuadas pelos licitantes se utilizam papel timbrado da Prefeitura Municipal. Os licitantes convidados seriam da mesma família. Cabimento da modalidade pregão por item e não por lote. Ata de abertura e julgamento da licitação contraditória. Assinaturas divergentes no contrato administrativo. Não houve convite a outra empresa do município. A proposta de preço da empresa ganhadora não confere com os preços constante no contrato.