Detalhes do Acórdão - 2951/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2951
Acórdãos Similares

Acórdão

2951/2022

Processo

772637/2020

Data da Sessão

21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

02/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2884

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de General Carneiro – Realização de despesas com pessoal acima dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF, sem redução no prazo legal, computado em dobro – Irregularidade das contas com imposição de multa ao gestor – Conhecimento e não provimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria