Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Classificação da Decisão
Interessados
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO