Detalhes do Acórdão - 2952/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2952
Acórdãos Similares

Acórdão

2952/2021

Processo

768680/2020

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

12/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE VITORINO

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTEU DE LIMA VELOZO, ARLINDO REINALDO FRANCISCON, CESAR AUGUSTO CORDEIRO e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. NOMEAÇÕES OCORRIDAS EM 2002. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGISTRO. Em que pese a decisão deste Tribunal pela negativa de registro nos anos de 2005 e de 2007, a anulação da exoneração dos candidatos pelo Poder Judiciário e sua reintegração aos quadros do Município em 2018 exige a análise pormenorizada de cada admissão tendo em vista a segurança jurídica. Diante das circunstâncias excepcionais do presente caso, o registro é concedido tendo em conta o longo tempo decorrido desde a realização do concurso sem que haja indícios de má-fé dos servidores eventualmente beneficiados por critérios equivocados adotados pela gestão municipal, bem como sem efetiva evidência de direcionamento do certame. Harmonização da presente decisão em face da reintegração determinada judicialmente. Conhecimento e provimento do recurso. Registro das admissões.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria